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Siscoserv

O que é?
É um novo sistema criado pela RFB e pela Secretaria de Comércio Exterior doMDIC no qual os contribuintes residentes no Brasil precisam informar todas as suas transações de compra e venda com residentes no exterior que não envolvam produtos, pois para estes já existe o Siscomex. Em alguns casos os SERVIÇOS informados no Siscomex deverão ser informados também no Siscoserv.

O Siscoserv foi criado para controlar os dados referentes à compra e venda de:

Serviços:

Onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa prestando de serviço para outra.

Intangíveis:

Quando não há manifestação física, quando se transfere algo a alguém.

Outras Operações:

São as que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores, são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factorings, etc.

Portanto, todas as transações (em que estejam de um lado um residente no Brasil e do outro um residente no exterior) de compra e venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio precisam ser registradas, sejam as transações:

  • Consumidas no Brasil (ex. um estrangeiro se hospedando em hotel no Brasil)
  • Prestadas no Brasil (ex. um técnico estrangeiro prestando um serviço de instalação no Brasil)
  • Consumidas no exterior (ex. um brasileiro consumindo refeições no exterior)
  • Prestadas no exterior (ex. um consultor brasileiro prestando serviço no exterior)
  • Ocorridas sem que haja deslocamento de nenhuma das partes (ex. empresa brasileira adquire software, via internet de empresa estrangeira e vice-versa)
  • Vale ressaltar que a obrigatoriedade de registro é SEMPRE da pessoa ou empresa residente no Brasil que mantenha relação contratual com residente no exterior.

Por que foi criado?
Em 2012 o Brasil transacionou mais de cento e vinte bilhões de dólares em serviços com um déficit de aproximadamente quarenta e um bilhões na balança comercial*.

Isto já é suficiente para fazer com que o déficit dos serviços seja superior ao superávit dos produtos, fazendo com que o Brasil gere mais empregos no exterior justamente na área mais sensível de nossa economia, responsável por dois terços do nosso PIB.

Portanto, apesar de o Siscoserv trazer um trabalho grande para as empresas inicialmente, a sua criação é questão de sobrevivência do Brasil no mercado internacional e uma esperança para a preservação dos empregos de maior valor agregado no Brasil.

balanca

Até então o governo controlava apenas a balança de pagamentos, sabendo os montantes que entram e saem de divisas, mas não havia um detalhamento do que estava sendo vendido e comprado do exterior.

O governo pretende identificar o que está sendo vendido e contratado para criar formas de incentivar a exportação de serviços e proteger áreas sensíveis da economia nacional.

Com os dados extraídos deste sistema o governo brasileiro poderá criar políticas coordenadas de comércio exterior de serviços e geração de estatísticas para formulação e consecução de outras políticas públicas para o setor.

Segundo o World Fact Book da CIA** o PIB do Brasil é representado da seguinte forma:

divisao_pib

A demanda cada vez maior por serviços oriundos do exterior, sem o devido controle, pode ameaçar uma área responsável por dois terços do PIB nacional e que já sofre com a alta carga tributária e com a pressão por redução de custos que a indústria exerce sobre o setor.

Com a Implementação do Siscoserv o governo do Brasil poderá saber em nível de detalhe os serviços que seus contribuintes transacionam com contribuintes de outros países.

*Fonte: MDIC e Banco Central do Brasil
** https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/geos/br.html

Quem é obrigado
Deverão efetuar o registro no SISCOSERV todas as pessoas físicas, jurídicas e outras entidades residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham operações com residentes ou domiciliados no exterior, envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

Para facilitar o entendimento, qualquer brasileiro* que venda ou compre serviços de estrangeiro** deverá efetuar o registro no Siscoserv, salvo os casos de dispensa de registro.

*Na verdade qualquer residente ou domiciliado no Brasil.
** Qualquer residente ou domiciliado no exterior.

Texto contido no manual do Siscoserv disponibilizado no site do MDIC:

Quem deve efetuar registro no Siscoserv?

Estão obrigados a registrar as informações no Sistema os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

Estão obrigados a efetuar registro no Siscoserv:

  • A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
  • Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.

Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.

A responsabilidade do registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio

Resumindo: A obrigação de registro é da empresa brasileira que mantenha a relação contratual com empresa estrangeira. Isso é o que diz o manual e o que sustenta o MDIC, entretanto, esta frase não elucida as dúvidas das empresas.

Mas se você não sabe identificar se a sua relação é com empresa brasileira ou estrangeira, mesmo que você pague no Brasil, porque a documentação emitida não lhe dá segurança jurídica ou fiscal sobre a sua responsabilidade de registro, será que o problema está no MDIC, no manual? Será que não há algo de errado com a sua operação, com a sua área de atuação ou com os seus fornecedores?

Como funciona
O Siscoserv é composto por dois Módulos: Venda e Aquisição.

Cada módulo contém os modos de prestação de serviços identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS). São os seguintes:

Módulo Venda:

  • Modo 1 – Comércio Transfronteiriço
  • Modo 2 – Consumo no Brasil
  • Modo 3 – Presença comercial no exterior
  • Modo 4 – Movimento temporário de pessoas físicas

Módulo Aquisição:

  • Modo 1- Comércio Transfronteiriço
  • Modo 2 – Consumo no Exterior
  • Modo 3 – Movimento temporário de pessoas físicas
Texto extraído do site do MDIC em:
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2234

Importante:

O que é transfronteiriço? É quando a transação ocorre sem que haja o deslocamento de nenhuma das partes para o país da outra parte, exemplo: Um desenvolvedor dos Estados Unidos presta um serviço de desenvolvimento de Website, Software, etc., a um brasileiro, sem que nenhum dos dois vá ao país do outro.

Módulo Venda: para registro das operações de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.

No Módulo Venda do Siscoserv estão previstos os seguintes registros:

  • Registro de Venda de Serviços (RVS): contém dados referentes à venda, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, a residente ou domiciliado no exterior;
  • Registro de Faturamento (RF): contém dados referentes ao faturamento relativo à venda objeto de prévio RVS.

Módulo Aquisição: para registro dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior.

No Módulo Aquisição do Siscoserv estão previstos os seguintes registros:

  • Registro de Aquisição de Serviços (RAS): contém dados referentes à aquisição, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, de residente ou domiciliado no exterior;
  • Registro de Pagamento (RP): contém dados referentes ao pagamento relativo à aquisição objeto de prévio RAS.

NBS- Nomenclatura brasileira de Serviços

Assim como existe a NCM para classificação de mercadorias, o governo institui uma nomenclatura para a classificação dos serviços.

ANTES de efetuar um registro no Siscoserv, o contribuinte deverá CLASSIFICAR adequadamente cada serviço vendido ou consumido para efetuar os registros corretamente a fim de evitar multas e penalidades.

Explicação sobre a NBS constante no manual do Siscoserv:

O código na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é composto por nove dígitos, sendo que sua significância, da esquerda para a direita, é:

  1. O primeiro dígito, da esquerda para a direita, é o número 1 e é o indicador que o código que se segue se refere a um serviço, intangível ou outra operação que produz variação no patrimônio;
  2. O segundo e o terceiro dígitos indicam o Capítulo da NBS;
  3. O quarto e o quinto dígitos, associados ao primeiro e ao segundo dígitos, representam a posição dentro de um Capítulo;
  4. O sexto e o sétimo dígitos, associados aos cinco primeiro dígitos, representam, respectivamente, as subposições de primeiro e de segundo nível;
  5. O oitavo dígito é o item;
  6. O nono dígito é o subitem.

A sistemática de classificação dos códigos da NBS obedece à seguinte estrutura:
Exemplo:

O código 1.1403.21.10, onde se classificam os “serviços de engenharia de projetos de construção residencial” deve ser entendido, da esquerda para a direita, da forma que se segue:

  1. O algarismo 1, da esquerda para a direita, sinaliza que se trata de código que se aloja na NBS;
  2. O segundo e o terceiro dígitos (14) informa que o código em tela está no Capítulo 14, dedicado aos “Outros Serviços Profissionais”;
  3. O quarto e o quinto dígitos, associados ao primeiro e ao segundo dígitos, representam a posição dentro de um Capítulo;quarto e o quinto, da esquerda para a direita (03), associados ao primeiro, segundo e terceiro dígitos, separados por um ponto, (1.14) assinala que a terceira posição do Capítulo 14 é ocupada pelos “serviços de engenharia”;
  4. O sexto e o sétimo dígitos, da esquerda para a direita, indicam, respectivamente, as subposições de primeiro e segundo nível (21);
  5. O oitavo dígito (1) diz que há item no código;
  6. O nono dígito (0) informa que o item não foi desdobrado (se o fosse, então o algarismo deveria ser diferente de zero).

Dessa maneira, fica claro que nem sempre o código NBS se apresenta totalmente desdobrado, isto é, um algarismo diferente de zero para subitem como, por exemplo:

1.0119.10.00 Serviços de construção de estruturas de prédios
1.0606.10.00 Serviços de operação de aeroportos, exceto manuseio de cargas
1.0905.91.00 Serviços de consultoria financeira
1.2206.19.10 Serviços de palestras e conferências

O usuário pode informar diretamente o código, ou localizá-lo acionando a ferramenta de busca situada ao lado do campo Código NBS.

NEBS

No site do MDIC também podem ser encontradas as Notas Explicativas a Nomenclatura Brasileira de Serviços.

É uma documentação que explica as regras para a correta classificação do serviço.

A leitura deste material é indispensável para a correta classificação dos serviços na NBS, pois possui as Notas Explicativas para facilitar a interpretação do serviço que se está classificando.

Onde registrar
O Siscoserv está disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.siscoserv.mdic.gov.br e www.receita.gov.br, e no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Para acessá-lo é necessário que a pessoa possua E-CPF e, em caso de representar uma empresa, possua uma Procuração Eletrônica. Esta pode ser efetuada em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/default.asp

Nesta seção o representante da empresa deverá, além de preencher os dados do representado e do representante, indicar o SISCOSERV como objeto da representação, conforme indicação abaixo:

onde_registrar

Quando registrar
Serviços que passaram a ter registro obrigatório a partir de 01/08/12:

  • Capítulos da NBS
  • Descrição do Capítulo
  • Capítulo 1 – Serviços de construção
  • Capítulo 7 – Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
  • Capítulo 20 – Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)

Serviços que passaram a ter registro obrigatório a partir de 01/10/12:

  • Capítulo 13 – Serviços jurídicos e contábeis
  • Capítulo 14 – Outros serviços profissionais
  • Capítulo 21 – Serviços de publicação, impressão e reprodução
  • Capítulo 26 – Serviços pessoais
  • Capítulo 3 – Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

Serviços que passam a ter registro obrigatório a partir de 01/12/12:

  • Capítulo 2 – Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
  • Capítulo 10 – Serviços imobiliários
  • Capítulo 18 – Serviços de apoio às atividades empresariais

Os demais capítulos possuem o seguinte cronograma:

  • Capítulo 9 – 01/02/2013 – Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
  • Capítulo 15 – 01/02/2013 – Serviços de tecnologia da informação
  • Capítulo 4 – 01/04/2013 – Serviços de transporte de passageiros
  • Capítulo 5 – 01/04/2013 – Serviços de transporte de cargas
  • Capítulo 6 – 01/04/2013 – Serviços de apoio aos transportes
  • Capítulo 11 – 01/07/2013 – Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
  • Capítulo 12 – 01/07/2013 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento
  • Capítulo 25 – 01/07/2013 – Serviços recreativos, culturais e desportivos
  • Capítulo 27 – 01/07/2013 – Cessão de direitos de propriedade intelectual
  • Capítulo 8 – 01/10/2013 – Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
  • Capítulo 17 – 01/10/2013 – Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
  • Capítulo 19 – 01/10/2013 – Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
  • Capítulo 22 – 01/10/2013 – Serviços educacionais
  • Capítulo 23 – 01/10/2013 – Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
  • Capítulo 24 – 01/10/2013 – Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais

Quem está dispensado do registro
Estão dispensadas do registro no Siscoserv, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

  • As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o §1o do artigo 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • As pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20,000.00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

A obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias importados e exportados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

Exemplos de aplicação
Exemplo de casos passíveis de registro:

  • Um profissional da empresa residente no Brasil viaja ao exterior com vistas a prestar um serviço que será cobrado do cliente: registro no módulo de venda.
  • Este mesmo profissional consome serviços de hospedagem e alimentação: registro no módulo de aquisição.
  • Sua empresa paga os fretes (ou outros serviços) para um fornecedor estrangeiro: registro no módulo de aquisição.
  • Sua empresa paga comissão a um agente no exterior: registro no módulo de aquisição, mesmo que seja um agente de exportação.
  • Um hotel no Brasil recebe um estrangeiro e hospeda-o: registro no módulo de venda.
  • A área de TI compra um software de fornecedor estrangeiro via web: registro no módulo de aquisição.
  • Você presta serviços contábeis, de despacho, advocacia, consultoria, etc., para um cliente estrangeiro: registro no módulo de venda.
  • Uma unidade da empresa contrata um profissional estrangeiro que se desloca até o Brasil para prestar um serviço: registro no módulo de aquisição.
  • Um hospital realiza uma cirurgia em um paciente estrangeiro: registro no módulo de venda.

Esses são apenas alguns exemplos, mas o fato é que todos os serviços comprados e vendidos para residentes e domiciliados fora do Brasil deverão ser registrados no sistema Siscoserv.

Prazo para registro
O prazo para registro do RAS ou do RVS é o último dia útil do mês subsequente a DATA DE INÍCIO da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou realização da operação.

Não é possível efetuar o registro antes do início do serviço, da transferência do intangível ou realização da operação.

Excepcionalmente até 31 de dezembro de 2013 o prazo para registro é o último dia útil do sexto mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou realização da operação.

Isto quer dizer que todos os serviços iniciados em dezembro de 2013 terão até o último dia útil de junho de 2014 para efetuar os registros. Os serviços iniciados a partir de janeiro de 2014 entrarão no prazo normal.

A partir do dia 1 de janeiro de 2014 o prazo para registro passa a ser o último dia útil do terceiro mês subsequente.

Registro de Pagamento:

Para o registro de pagamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de pagamento:

1) quando o pagamento ocorrer após o início do serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação, o usuário deverá efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento.

Esse prazo será estendido para até o último dia útil do sexto mês subsequente a data de inclusão do RAS (em conformidade com o caso de extensão do prazo para o RAS), até o dia 31 de dezembro de 2013.

2) quando o pagamento ocorrer antes do início do serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação, o usuário deverá efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente a inclusão do RAS.

Registro de Faturamento:

Para o registro de faturamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de emissão da nota fiscal ou documento equivalente:

1) quando a nota fiscal ou documento equivalente forem emitidos após o início do serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de operação, o usuário deverá efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente a emissão da NF ou documento equivalente.

Esse prazo será estendido para até o último dia útil do sexto mês subsequente à data de inclusão do RVS (em conformidade com o caso de extensão do prazo para o RVS), até o dia 31 de dezembro de 2013.

2) quando a nota fiscal ou documento equivalente forem emitidos antes do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, o usuário deverá efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente a inclusão do RVS.

Expiração de prazos
Quando expiram os prazos para Registro de Vendas e Aquisições no Siscoserv?

Capítulos da NBS

Início dos Registros

Prazo Limite

01, 07 e 20

01/08/2012

28/02/2013

03, 13, 14, 21 e 26

01/10/2012

30/04/2013

02, 10 e 18

01/12/2012

28/06/2013

09 e 15

01/02/2013

30/08/2013

04, 05 e 06

01/04/2013

31/10/2013

11, 12, 25 e 27

01/07/2013

31/01/2014

08, 17, 19, 22, 23 e 24

01/10/2013

30/04/2014

Tudo que começar em nov/2013

01/11/2013

30/05/2014

Tudo que começar em dez/2013

01/12/2013

30/06/2014

Tudo que começar em jan/2014

01/01/2014

28/02/2014

Multas e Penalidades
Multa (3° geração)

“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Sobre Fretes
Muitas são as dúvidas do mercado acerca da responsabilidade de registro das operações de frete e outras despesas envolvendo transações de mercadoria.

O que diz o manual:

“A responsabilidade do registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio.”

Pela simples leitura dos manuais é fácil verificar que para o MDIC essa resposta é óbvia, deixando claro que o registro deve ser feito por quem mantenha relação contratual com o residente no exterior.

Entretanto, no mercado de fretes, esta relação nem sempre é tão clara, pois é muito comum que os contratantes dos serviços de frete, movimentação, etc., desconheçam com quem efetivamente é a sua relação, bem como o que contratam e de quem.

O que mais encontramos nestas relações são documentos que não dão qualquer segurança fiscal para as empresas quanto a obrigação ou dispensa do registro no Siscoserv.

Também é muito comum a contratação de agentes no Brasil de empresas estrangeiras que recebem em nome destas e causam dificuldade de identificação por parte do contratante se a relação é com brasileiro ou estrangeiro.

Também não é raro encontrar casos em que os próprios agentes não fazem questão de que todas as informações referentes a relação fiquem transparentes, sob pena de deixar o “profit” da operação acessível para os clientes. Estes ficaram agora, com o surgimento do Siscoserv, em uma situação difícil, já que os clientes estão cobrando respostas acerca do Siscoserv.

A boa notícia é que existe solução tanto para um quanto para outro, desde que tudo seja feito dentro das prerrogativas legais e pensando sempre em não deixar qualquer margem para multas ou penalidades para qualquer das partes. O Siscoserv, ao invés de ser visto como problema, pode ser utilizado como vantagem competitiva para fornecedores e como economia para clientes.

O certo também é que não existe uma única solução mágica que sirva para todos os casos, pois são muitas formas diferentes de trabalho entre agenciadores e agenciados, os documentos apresentados para os clientes finais são diferentes de fornecedor para fornecedor, as formas de comissionamento são as mais diversas possíveis e muitas vezes ainda há ganhos de brasileiros intermediários sobre as operações entre o estrangeiro e o cliente final no Brasil.

Tudo isto faz com que cada caso precise ser estudado individualmente, cabendo ao importador ou exportador brasileiro, que é quem movimenta a cadeia, exigir de seus fornecedores respostas seguras e concretas acerca do Siscoserv.

Confusões com o Siscomex:

Desde o surgimento do Siscoserv, principalmente com relação aos capítulos de transporte e apoio ao transporte de carga, muitas confusões são feitas em relação ao Siscomex ou mesmo ao Siscarga.

É importante ressaltar que mesmo que algumas informações já estejam no Siscomex isto não faz com que seu lançamento no Siscoserv possa ser considerado como duplicidade. Isto porque o nível de informações exigido no Siscoserv (sistema para serviços) é muito mais amplo que o lançado hoje no Siscomex (sistema para mercadorias), no qual basicamente são lançados os valores de serviços como frete, seguro, THC, comissão de agente, etc., apenas para fins tributários, uma vez que boa parte destes compõe a base de cálculo na importação. Já na exportação, mesmo que não haja tributos, o governo pretende utilizar os dados justamente para identificar o valor do qual abre mão com a aplicação dos mecanismos de apoio, entre outras coisas.

Portanto, o que lançamos no Siscomex hoje sobre Serviços é basicamente o valor, já no Siscoserv precisaremos identificar o nome, endereço, país e NIF dos clientes e fornecedores, código NBS do serviço, datas de início e fim da prestação do serviço, etc.

Confusões com os Incoterms:

Outro problema acerca do Siscoserv é a interpretação equivocada que se faz quanto ao impacto do Incoterm sobre a responsabilidade de lançamento no Siscoserv.

Sobre isto podemos afirmar o seguinte:

A relação de compra e venda dos produtos se dá sempre entre um exportador e um importador, como ambos estão invariavelmente em países diferentes, sempre haverá serviços ao longo da cadeia logística para fazer com que a mercadoria se desloque de um para outro, independentemente do INCOTERM, que servirá para definir qual dos dois será responsável pela contratação dos serviços envolvidos na transação.

As opções basicamente são duas, ou Importador ou Exportador contratam os serviços. Desta forma o INCOTERM determina quem contrata o que e até que ponto, mas não define de quem.

Portanto, quando a empresa sediada no Brasil estiver envolvida na transação como importador ou exportador ela precisa ter em mente o seguinte:

  • Que sempre haverá serviços envolvidos na cadeia logística, tais como transporte, armazenagem, seguro, movimentação, etc.
  • Que o INCOTERM definirá se é ela (empresa residente no Brasil) ou o seu cliente/fornecedor estrangeiro que contratará os serviços.
  • Se um exportador estrangeiro estiver contratando o serviço e prestando-o para o importador brasileiro esta empresa brasileira precisará registrar no Siscoserv estes serviços, como por exemplo, o frete e o seguro em uma compra CIF.
  • Se um importador brasileiro estiver contratando o serviço, este deverá observar se o está contratando de empresa brasileira ou de empresa estrangeira.
    • Se o fornecedor do serviço é estrangeiro, o importador precisa efetuar o registro no Siscoserv, independentemente da condição de pagamento ou da existência de contrato de câmbio.
    • Se o fornecedor do serviço é brasileiro, é necessário que o importador ou exportador brasileiro tenha em mãos documentos com validade fiscal que comprovem esta relação e o eximam da necessidade de registro.
  • Se um importador estrangeiro estiver contratando serviço de empresa brasileira de transporte, por exemplo, em uma venda EXW, caberá à empresa brasileira de transporte efetuar o registro no Siscoserv.
  • Se um exportador brasileiro estiver contratando o serviço e prestando-o para importador estrangeiro precisará observar duas coisas:
    • Os serviços que o exportador brasileiro estiver prestando para seus clientes estrangeiros deverão ser lançados como venda no Siscoserv, tais como seguro e frete em uma venda CIF.
    • Todos os serviços contratados de empresa estrangeira, independentemente da condição de pagamento ou da existência de contrato de câmbio, deverão ser lançados como aquisição no Siscoserv.
      • Caso o fornecedor dos serviços seja brasileiro, é necessário que o exportador brasileiro tenha em mãos documentos com validade fiscal que comprovem esta relação e o eximam da necessidade de registro.

Mais informações
O que é mais louvável, em nossa opinião, de todo o processo de implantação do Siscoserv pelo governo brasileiro é a riqueza de manuais e de informações disponíveis no site do MDIC e da SCS sobre o tema.

Há toda a base legal disponível, manuais de operação com prints de tela, a NBS, NEBS e várias outras informações que permitem um estudo mais aprofundado do tema. Clique aqui e confira.

Em todas as reuniões que tivemos com o MDIC e em palestras e apresentações que presenciamos os técnicos da SCS reforçaram o pedido para que as pessoas leiam e cumpram as recomendações dos manuais, uma vez que estes possuem poder normativo. Reiteramos e reforçamos este pedido.

Fretes e agentes de carga

Muitas são as dúvidas do mercado acerca da responsabilidade de registro das operações de frete e outras despesas envolvendo transações de mercadoria.

O que diz o manual:

“A responsabilidade do registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que essa transação preveja a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior.”

Pela simples leitura dos manuais é fácil verificar que para o MDIC essa resposta é óbvia, deixando claro que o registro deve ser feito por quem mantenha relação contratual com o residente no exterior.

Entretanto, no mercado de fretes, esta relação nem sempre é tão clara, pois é muito comum que os contratantes dos serviços de frete, movimentação, etc., desconheçam com quem efetivamente é a sua relação, bem como o que contratam e de quem.

O que mais encontramos nestas relações são documentos que não dão qualquer segurança fiscal para as empresas quanto a obrigação ou dispensa do registro no Siscoserv.

Também é muito comum a contratação de agentes no Brasil de empresas estrangeiras que recebem em nome destas e causam dificuldade de identificação por parte do contratante se a relação é com brasileiro ou estrangeiro.

Também não é raro encontrar casos em que os próprios agentes não fazem questão de que todas as informações referentes a relação fiquem transparentes, sob pena de deixar o “profit” da operação acessível para os clientes. Estes ficaram agora, com o surgimento do Siscoserv, em uma situação difícil, já que os clientes estão cobrando respostas acerca do Siscoserv.

A boa notícia é que existe solução tanto para um quanto para outro, desde que tudo seja feito dentro das prerrogativas legais e pensando sempre em não deixar qualquer margem para multas ou penalidades para qualquer das partes. O Siscoserv, ao invés de ser visto como problema, pode ser utilizado como vantagem competitiva para fornecedores e como economia para clientes.

O certo também é que não existe uma única solução mágica que sirva para todos os casos, pois são muitas formas diferentes de trabalho entre agenciadores e agenciados, os documentos apresentados para os clientes finais são diferentes de fornecedor para fornecedor, as formas de comissionamento são as mais diversas possíveis e muitas vezes ainda há ganhos de brasileiros intermediários sobre as operações entre o estrangeiro e o cliente final no Brasil.

Tudo isto faz com que cada caso precise ser estudado individualmente, cabendo ao importador ou exportador brasileiro, que é quem movimenta a cadeia, exigir de seus fornecedores respostas seguras e concretas acerca do Siscoserv.

Confusões com o Siscomex:

Desde o surgimento do Siscoserv, principalmente com relação aos capítulos de transporte e apoio ao transporte de carga, muitas confusões são feitas em relação ao Siscomex ou mesmo ao Siscarga.

É importante ressaltar que mesmo que algumas informações já estejam no Siscomex isto não faz com que seu lançamento no Siscoserv possa ser considerado como duplicidade. Isto porque o nível de informações exigido no Siscoserv (sistema para serviços) é muito mais amplo que o lançado hoje no Siscomex (sistema para mercadorias), no qual basicamente são lançados os valores de serviços como frete, seguro, THC, comissão de agente, etc., apenas para fins tributários, uma vez que boa parte destes compõe a base de cálculo na importação. Já na exportação, mesmo que não haja tributos, o governo pretende utilizar os dados justamente para identificar o valor do qual abre mão com a aplicação dos mecanismos de apoio, entre outras coisas.

Portanto, o que lançamos no Siscomex hoje sobre Serviços é basicamente o valor, já no Siscoserv precisaremos identificar o nome, endereço, país e NIF dos clientes e fornecedores, código NBS do serviço, datas de início e fim da prestação do serviço, etc.

Confusões com os Incoterms:

Outro problema acerca do Siscoserv é a interpretação equivocada que se faz quanto ao impacto do Incoterm sobre a responsabilidade de lançamento no Siscoserv.

Sobre isto podemos afirmar o seguinte:

A relação de compra e venda dos produtos se dá sempre entre um exportador e um importador, como ambos estão invariavelmente em países diferentes, sempre haverá serviços ao longo da cadeia logística para fazer com que a mercadoria se desloque de um para outro, independentemente do INCOTERM, que servirá para definir qual dos dois será responsável pela contratação dos serviços envolvidos na transação.

As opções basicamente são duas, ou Importador ou Exportador contratam os serviços. Desta forma o INCOTERM determina quem contrata o que e até que ponto, mas não define de quem.

Portanto, quando a empresa sediada no Brasil estiver envolvida na transação como importador ou exportador ela precisa ter em mente o seguinte:

  • Que sempre haverá serviços envolvidos na cadeia logística, tais como transporte, armazenagem, seguro, movimentação, etc.
  • Que o INCOTERM definirá se é ela (empresa residente no Brasil) ou o seu cliente/fornecedor estrangeiro que contratará os serviços.
  • Se um exportador estrangeiro estiver contratando o serviço e prestando-o para o importador brasileiro esta empresa brasileira precisará registrar no Siscoserv estes serviços, como por exemplo, o frete e o seguro em uma compra CIF.
  • Se um importador brasileiro estiver contratando o serviço, este deverá observar se o está contratando de empresa brasileira ou de empresa estrangeira.
    • Se o fornecedor do serviço é estrangeiro, o importador precisa efetuar o registro no Siscoserv, independentemente da condição de pagamento ou da existência de contrato de câmbio.
    • Se o fornecedor do serviço é brasileiro, é necessário que o importador ou exportador brasileiro tenha em mãos documentos com validade fiscal que comprovem esta relação e o eximam da necessidade de registro.
  • Se um importador estrangeiro estiver contratando serviço de empresa brasileira de transporte, por exemplo, em uma venda EXW, caberá à empresa brasileira de transporte efetuar o registro no Siscoserv.
  • Se um exportador brasileiro estiver contratando o serviço e prestando-o para importador estrangeiro precisará observar duas coisas:
    • Os serviços que o exportador brasileiro estiver prestando para seus clientes estrangeiros deverão ser lançados como venda no Siscoserv, tais como seguro e frete em uma venda CIF.
    • Todos os serviços contratados de empresa estrangeira, independentemente da condição de pagamento ou da existência de contrato de câmbio, deverão ser lançados como aquisição no Siscoserv.
      • Caso o fornecedor dos serviços seja brasileiro, é necessário que o exportador brasileiro tenha em mãos documentos com validade fiscal que comprovem esta relação e o eximam da necessidade de registro.

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